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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2014 - 18:30
É ilegal cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado
A ação foi ajuizada pelo MPF sob o argumento de que a cláusula de exclusividade inserida nos contratos pela CEF configuraria monopólio e malferiria a livre concorrência e a livre iniciativa
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Maio de 2014 - 11:20
Contrato de doação. Ausência de solenidade essencial.
Produção de efeitos. Conversão do negócio jurídico nulo.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2014 - 16:30
Omissão de informação sobre surto de gripe em cruzeiro marítimo gera indenização
Passageiro será indenizado por danos morais e materiais devido à contágio de doença
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2014 - 12:15
Soldado acusado de estelionato tem habeas corpus negado no STM
Ele é acusado de furtar o cartão bancário de um outro soldado e efetuar saques que somaram R$ 500
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Dezembro de 2013 - 18:15
Ações de indenização por ato ilícito em decorrência de acidente de trânsito.
Apelações cíveis. Danos moras. Vúvas.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 18:15
PL fixa salário mínimo do advogado privado
PL 6.689/13 visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 13:40
Introdução à análise da responsabilidade civil como dever jurídico fundamental
Análise da introdução à pesquisa realizada por autora na cidade de Belém do Pará, publicada no ano de 2012, como resultado dos estudos no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2013 - 18:15
Deputados incluem voto facultativo na Reforma Política
Grupo de deputados decidiu incluir o voto facultativo no texto da reforma política, que deve ser enviado ao plenário no início de novembro
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2013 - 18:45
Senado considera inconstitucionais 49 projetos que tratam de infraestrutura de transportes
Grande parte das propostas queria federalizar infraestruturas estaduais ou municipais, principalmente rodovias, além de reforçar o financiamento de obras de ampliação ou conservação
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 12:00
Justiça decreta prisão preventiva de homem preso com artefato explosivo em manifestação
Fato ocorreu enquanto pessoas reuniam-se, pacificamente, para reivindicar a melhoria dos serviços públicos. A utilização do material incendiário, no bojo de tamanha aglomeração de pessoas, é capaz de comprometer e criar risco considerável à incolumidade dos demais participantes
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2013 - 16:00
Procedimento equivocado impede apostador de ganhar sorteio
Contudo, relator destacou que eventual falha na leitura dos cartões de aposta deveria ter sido comunicada pelo apostador no momento da aposta
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 12:30
Poupador que teve dinheiro sacado indevidamente de sua conta é indenizado
Banco demorou mais de um ano para repor o valor indevidamente sacado
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 16:00
Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado gravídico pela empregadora.
Danos morais. Acidente do trabalho. Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 18:50
Justiça garante posse e licença-maternidade a aprovada em concurso
A prefeitura havia adiado a posse por tempo indeterminado e sem justificativa
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 12:40
Empresa de transporte deve indenizar cliente por extravio de mercadoria
O passageiro será reparado moralmente pelo extravio de sua bagagem. Além da indenização, a empresa deverá pagar as custas processuais, assim como os honorários advocatícios do autor
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 10:30
Justiça nega HC a advogada para trancamento de inquérito policial
A advogada está respondendo processo por ter tido conduta ruim ao dizer a uma juíza que ela "deveria voltar a estudar"
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2012 - 17:50
Desvio de verba enseja perda de cargo e condenação de assessor legislativo
Tribunal condenou o secretário executivo da Câmara de Vereadores e dois proprietários de uma empresa pela prática de crime de desvio de verba pública
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 16:50
Gaze esquecida após cirurgia facial resulta em indenização
A paciente deverá ser indenizada moralmente em R$ 20 mil reais, além de ser ressarcida em R$ 2 mil pelos custos médicos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Abril de 2012 - 12:25
Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Ação de indenização por dano moral próprio.
Ação ajuizada pelos pais do trabalhador.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 20:40
Sistema carcerário maranhense terá fiscalização permanente
O Programa Começar de Novo tem como objetivo reinserção social de detentos e ex-detentos
